É o conjunto de normas ou leis que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral. Assim, a Legislação Societária trata do estudo:
• da Contabilidade Societária – legislação e normas;
• da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007;
• do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002; Capítulo: do Direito de Empresa – com normas sobre o empresário, a sociedade empresária, o estabelecimento e institutos complementares;
• das ONG – Organizações Não Governamentais – Lei nº 9.790/99;
• das Oscip – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Decreto nº 3.100/99;
• da Constituição de Entidades do SFN – Sistema Financeiro Nacional – Lei nº 4.595/1964; bem como da intervenção, liquidação extrajudicial e administração temporária no SFN;
• da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – Lei nº 11.101/05;
• do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio;
• das Juntas Comerciais nos Estados da Federação;
• do Cadastro de Cartórios por Cidade – Ministério da Justiça: registro civil das
pessoas jurídicas, registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos.
Fonte:
http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/download/APOSTILA_LEG_SOCIETARIA.pdf
1 comentários:
por favor, gostaria de saber, se possivel, quais os autores da apostila em questão. Tenho certa urgência pois preciso das referências no artigo que estou redigindo.
Postar um comentário