PUBLICIDADE

Nova Caxingui - Bar e Lanchonete FASUP - Faculdade Sudoeste Paulistano Nova Caxingui - Bar e Lanchonete Jooble Valente - Soluções Contábeis

29 de setembro de 2012

Apostila de Legislação Societária



por CRC-CE


Legislação Societária
É o conjunto de normas ou leis que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral.
Assim, a Legislação Societária trata do estudo:
• da Contabilidade Societária – legislação e normas;
• da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007;
• do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002; Capítulo: do Direito de Empresa – com normas sobre o empresário, a sociedade empresária, o estabelecimento e institutos complementares;
• das ONG – Organizações Não Governamentais – Lei nº 9.790/99;
• das Oscip – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Decreto nº 3.100/99;
• da Constituição de Entidades do SFN – Sistema Financeiro Nacional – Lei nº 4.595/1964; bem como da intervenção,  liquidação extrajudicial e administração
temporária no SFN;
• da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – Lei nº 11.101/05;
• do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio;
• das Juntas Comerciais nos Estados da Federação;
• do Cadastro de Cartórios por Cidade – Ministério da Justiça: registro civil das
pessoas jurídicas, registro civil, registro de  imóveis e registro de títulos e documentos


Fonte:  http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/download/APOSTILA_LEG_SOCIETARIA.pdf

0 comentários:

Postar um comentário