Apostila de Legislação Societária

por CRC-CE

Legislação Societária

É o conjunto de normas ou leis que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral.

Assim, a Legislação Societária trata do estudo:

• da Contabilidade Societária – legislação e normas;

• da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007;

• do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002; Capítulo: do Direito de Empresa – com normas sobre o empresário, a sociedade empresária, o estabelecimento e institutos complementares;

• das ONG – Organizações Não Governamentais – Lei nº 9.790/99;

• das Oscip – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Decreto nº 3.100/99;

• da Constituição de Entidades do SFN – Sistema Financeiro Nacional – Lei nº 4.595/1964; bem como da intervenção,  liquidação extrajudicial e administração

temporária no SFN;

• da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – Lei nº 11.101/05;

• do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio;

• das Juntas Comerciais nos Estados da Federação;

• do Cadastro de Cartórios por Cidade – Ministério da Justiça: registro civil das

pessoas jurídicas, registro civil, registro de  imóveis e registro de títulos e documentos

Fonte:  http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/download/APOSTILA_LEG_SOCIETARIA.pdf