Curso Prático sobre as Retenções na Fonte - Resumo da tributação a ser descontada na fonte sobre os rendimentos ou serviços pagos pelas pessoas jurídicas de direito público a outras pessoas jurídicas e pessoas físicas. (2009)

por DB Consultoria Tributária

Quando falamos de Retenção na fonte em matéria de Direito Tributário logo nos vem a ideia de obrigação. A Retenção na Fonte deriva da Substituição Tributária. Estão interligadas na figura da Responsabilidade tributária. Embora pareçam ser a mesma coisa, não são.

A Retenção na fonte quando aplicada por ente federativo não implica ern transferência de titularidade do pólo passivo, ou seja, o ónus tributário será sempre do sujeito passivo direto, cabendo ao retentor apenas urna sanção se o mesmo não efetuá-la. É justamente por isso que na maioria dos municípios a Retenção na fonte é apenas indicada para entidades públicas, ou seja, somente os órgãos públicos praticam a retenção na fonte.

A substituição tributária já estabelece, desde a ocorrência do fato gerador, outra pessoa (vinculada ao fato) corno responsável pelo recolhimento do tributo. Existe a "famosa" transferência de titularidade do ónus tributário.

Na retenção na fonte somente existe a obrigação de reter.

Na substituição a obrigação é de pagar, independente se o substituto afetuou a retenção ou não. Eleja nasce com o ónus tributário (previsto em lei).

Os fundamentos da responsabilidade tributária estão inseridos no art. 150, §7^ da CF/SS e no art. 128 da Lei 5.172/66. Em mataria de ISS, o instituto está previsto no art. 6^ da 1_C 116.

Em termos práticos fala-se que na retenção tributária o retentor só pode ser penalizada pelo não cumprimento da obrigação de reter, já o substituto, além desta obrigação, também pode ser revestido de contribuinte, ou seja, ele passa a ser o sujeito passivo da obrigação, substituindo o contribuinte de fato, coisa que não acontece com a retenção na fonte.

Fonte: http://www.garuva.sc.gov.br/contabilidade/arquivos/apostilaretencoes.pdf