Divida Ativa - Manual de Procedimentos - Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

por Ministério da Fazenda 

Secretaria do Tesouro Nacional

INTRODUÇÂO

1.1ros referentes à Dívida Ativa, em função dos conceitos a serem observados pelas entidades governamentais.

1.2 A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no Ativo.

1.3 Não se confunde com a Dívida Passiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada de Dívida Pública.

1.4 Neste Manual estão elencados procedimentos contábeis para registro e controle da Dívida Ativa, o encaminhamento para inscrição, a movimentação dos créditos inscritos e a respectiva baixa.

1.5 O conjunto de procedimentos buscou, a partir da tradição patrimonialista, tratar contabilmente os créditos desde a efetivação até o momento da inscrição propriamente dita em Dívida Ativa, atribuindo ao órgão ou unidade do Ente Público responsável pelo crédito, a iniciativa dos lançamentos contábeis. O envio dos valores para o órgão ou unidade competente para inscrição é tratado como uma transferência de gestão de créditos, ainda no âmbito de um mesmo Ente Público.

1.6 Desta forma, ficam definidas, em termos de registro contábil, as responsabilidades distintas, conforme predisposto em Lei, dos órgãos ou unidades responsáveis originalmente pelos créditos e aqueles, dentro do mesmo Ente Público, que detêm a atribuição legal da efetiva inscrição em Dívida Ativa, assim como pela apuração da certeza e liquidez dos valores inscritos.

1.7 Dentre os procedimentos, destaca-se o método destinado a qualificar o montante inscrito, com a constituição de uma provisão para os créditos inscritos em Dívida Ativa de recebimento duvidoso, de caráter redutor, no âmbito do Ativo.

1.8 As rotinas e procedimentos descritos neste Manual, tanto pela necessidade, quanto pela relevância, representam um impacto significativo na transparência das contas públicas nacionais. Sua aplicação, os benefícios dela decorrentes e seu aperfeiçoamento constituem tarefa de todos aqueles que, sob qualquer enfoque, detenham  responsabilidade sobre a contabilidade aplicada à administração pública, em todas as esferas de governo.

Fonte:
 https://www.google.com/url?q=http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/instituicao/contadoria.portal%3F_nfpb%3Dtrue%26_pageLabel%3Dcontadoria_manuais_principal%26codigo%3D1156319%26sitio%3Dcontadoria%26file%3D/manuais/principal/Manual_da_Divida_Ativa_do_Estado.pdf&sa=U&ei=fy67UL-KHcuM0QGmrYHQCA&ved=0CAcQFjAA&client=internal-uds-cse&usg=AFQjCNGhYNp_y_1L3jTJIkWN2_JEOt-BfQ