Direito Tributário Brasileiro e as Normas Internacionais de Contrabilidade - Uma Análise de sua Recepção e Reflexos Ordenamento Jurídico Brasileiro

por: Glaydson Ferreira Cardoso

      O objetivo deste estudo é a análise da receptividade das normas internacionais de contabilidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como a compreensão dos reflexos dessas mudanças para fins das apurações dos tributos em destaque, tudo em consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988 e com o Código Tributário Nacional – CTN. As normas brasileiras deveriam tornar as demonstrações contábeis integradas a um panorama internacional de prestação de informações.

     Um dos princípios essenciais na convergência das normas contábeis brasileiras para as internacionais está na maior aplicação da subjetividade na interpretação dos fatos registráveis. O resultado é a busca da aplicação a partir do conhecimento da essência econômica sobre a forma jurídica da qual se revestiu o ato.

     As mudanças oriundas da Lei n. 11.638/2007 buscaram a direta aproximação das normas contábeis brasileiras com aquelas adotadas nos mercados internacionais, padronizando a análise de dados e a comparabilidade entre as companhias que observem os mesmos princípios.

Fonte: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3327.pdf