por Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
(Brasil)
Este trabalho, intitulado Receitas Públicas - Manual de Procedimentos,
tem como objetivo iniciar o processo que permite reunir todos os conceitos,
regras e procedimentos visando a harmonização, por meio do estabelecimento de
padrões a serem observados pela Administração
Pública, no que se refere à Receita Pública, sua classificação,
destinação e registro para permitir a evidenciação e a consolidação das contas
públicas nacionais.
A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental
importância por estar envolvida em situações singulares como a sua distribuição
e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites
legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permitindo estudos e
análises da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.
É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja
previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no
momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução
orçamentária da despesa.
Neste Manual são apresentados, além da codificação utilizada para
classificação das naturezas de receita, os conceitos a serem observados em sua
contabilização, são abordados ainda temas como Destinação e Dedução da Receita
Pública. Faz parte, também, capítulo com Perguntas e Respostas e outras
designações de termos relacionados ao tema.
O objetivo deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e
servir de instrumento de racionalização de métodos, relacionados à Receita
Pública.
Também procura-se descrever as práticas adotadas para as rotinas e
procedimentos relativos às Receitas Públicas, buscando melhorar a qualidade e a
consistência das informações prestadas a toda a sociedade, possibilitando aos
brasileiros exercerem a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação
das receitas, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dos Governos
Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Desta forma, o conhecimento das Receitas Públicas, principalmente em face
à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, é de suma importância, contribuindo para a transparência das contas
públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos
usuários, bem como permitir estudos comportamentais no tempo e no espaço.
0 comentários:
Postar um comentário