Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09

por Trench, Rossi e Watanabe Advogados

Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09

 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”)

Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam  do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das contribuições para o PIS e COFINS (“PIS/COFINS”). 

A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos dispositivos originalmente previstos na MP

449/08. Assim, destacamos abaixo os principais aspectos relativos ao RTT já  apresentados na Medida Provisória nº 449/08 (“MP  449/08”), bem como as alterações introduzidas pela Lei 11.941/09. 

Em resumo, o RTT trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº. 11.638/07  e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/09, devendo vigir até a entrada em vigor de lei que neutralize os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, introduzidos pela recente legislação societária.  

Fonte: http://www.trenchrossiewatanabe.com.br/alertas/7_AL_Tax_Jun09.pdf