por Lediane Fernandes de Faria
No ano de 2000, foi encaminhado à Câmara de Deputados o
Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76 pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) A aluai legislação brasileira necessitava adequar-se à nova
realidade mundial e às normas internacionais de contabilidade Passados 07 anos
de tramitação na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi
aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi sancionado pelo
Presidente da República, tomando-se a Lei 11.638/07 que modifica a Lei
6.404/76.
A reformulação foi proposta com a intenção,
principalmente, de se alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela
CVM:
- corrigir
impropriedades e erros da Lei societária de 1976;
- adaptar
a Lei ás mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado;
- fortalecer
o mercado de capitais,t mediante implementação de nomias contábeis e de
auditoria internacionalmente reconhecidos
A Lei 11 638/07 passou a viger a partir de 1" de
janeiro de 2008. 3 dias após ser sancionada. Em dezembro de 2008, 11 meses após
a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para
corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito
com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei n° 11.941, de 27
de maio de 2009.
O objetivo central da Lei n 11.638/07 e da La 11.941/09 é
atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das
práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de
contabilidade que são emitidas pelo "Internaciona! Accouníing Standards
Board - IASB" e permitir que novas normas e procedimentos contábeis sejam
expedidos pela CVM com base nas normas internacionais de contabilidade.
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