por Tailine Kovalski Lopes
Acompanhando a tendência internacional de convergência dos padrões contábeis, foram publicados em 2008, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as primeira Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP.
Tais normas fazem parte das ações delineadas pelo CFC para a convergência contábil no setor público, que no Brasil é almejada para o 2012.
O objetivo principal desse estudo foi evidenciar as principais alterações trazidas por essas novas regras para a Contabilidade Pública, valendo-se da pesquisa bibliográfica, quanto aos procedimentos, técnicos e descritiva, quanto aos seus objetivos.
A Contabilidade Pública é um ramo de aplicação da Contabilidade Geral que tem por objetivo evidenciar o patrimônio público e suas modificações.
Para o desenvolvimento desse objetivo, é necessário o cumprimento dos princípios fundamentais da contabilidade e da legislação aplicável ao setor.
A Lei 4320/64 é a norma em vigor de maior importância no que diz respeito à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público (Mota 2009, p.11). Ela dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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